Política de Cancelamento, Reembolso e Correções

1. Regra geral

Pedidos serão analisados conforme o Código de Defesa do Consumidor, a modalidade de compra, o estágio de execução e a natureza personalizada da seleção e entrega. Esta Política não limita garantias legais.

2. Compra presencial

Antes da confirmação, o cliente deve revisar fotos, quantidade, formato e valor. Em compras presenciais regularmente entregues, não há cancelamento automático por simples mudança de preferência, sem prejuízo das hipóteses legais de defeito, erro ou descumprimento da oferta.

3. Compra online e arrependimento

Pedidos realizados fora do estabelecimento estão sujeitos ao direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A solicitação deve ser apresentada em até 7 dias da contratação, pelos canais oficiais.

Como o serviço envolve seleção personalizada e possível disponibilização imediata de arquivos digitais, cada pedido será analisado considerando se houve download, uso do link, impressão, execução integral ou outro consumo comprovado, sempre sem afastar direitos assegurados por lei.

4. Erro, defeito ou entrega incompleta

Se o arquivo estiver corrompido, a fotografia entregue não corresponder à selecionada, faltar item pago ou houver defeito material de impressão, o cliente deverá contatar o suporte. Confirmado o problema, poderá haver reenvio, correção, reimpressão, complementação ou reembolso, conforme o caso.

5. Qualidade estética

A insatisfação meramente subjetiva com pose, expressão ou enquadramento previamente visualizado não caracteriza, por si só, defeito. Isso não se aplica a divergência relevante entre a prévia escolhida e o produto entregue.

6. Brindes

Impressões-brinde acompanham os pacotes digitais elegíveis e devem ser escolhidas entre as fotos digitais compradas. Não possuem valor autônomo para conversão em dinheiro. Em cancelamento integral com reembolso, brindes ainda não entregues serão cancelados; se já entregues, o tratamento seguirá a legislação e a análise do caso concreto.

7. Reembolso

Quando devido, o reembolso será solicitado pelo mesmo meio de pagamento, observados os prazos do banco, bandeira ou provedor. O sistema não exige dados completos do cartão. Reembolsos parciais deverão indicar os itens afetados e preservar o histórico do pedido.

8. Fraude, duplicidade e erro material

Pagamentos duplicados confirmados serão analisados e corrigidos. Pedidos com divergência de valor, suspeita de fraude, contestação ou erro evidente poderão ser bloqueados temporariamente para revisão, sem liberação de novos downloads até a conclusão.

9. Expiração por falta de download

O cliente é responsável por baixar e salvar as fotos dentro do prazo informado. A ausência de download, por si só, não gera reembolso quando o acesso esteve disponível e a entrega foi regularmente comunicada. Falha comprovada do sistema ou do envio será tratada pelo suporte, com possível renovação do acesso.

10. Como solicitar

Solicitações devem informar número do pedido, nome, e-mail utilizado, descrição do problema e, quando necessário, evidência do erro. A empresa poderá solicitar comprovação de identidade e titularidade para proteger as imagens.

Referências normativas

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, inclusive art. 49.
• Decreto nº 7.962/2013 — contratação no comércio eletrônico.
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, quando aplicável.